Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - ação civil pública - Imóvel Tombado - «Casa da Cultura de Batatais - Determinação para que seja realizada perícia judicial tanto na parte externa, quanto na parte interna de imóvel tombado - Insurgência dos proprietários - Inadmissibilidade - Necessidade de aferir-se o real estado de conservação em que se encontra o imóvel, inclusive quanto ao seu aspecto estrutural - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO