Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Usucapião Extraordinária - Sentença de improcedência - Apelo do autor -

Usucapião - Não caracterização dos requisitos da usucapião extraordinária - Posse Precária - Apelante que não provou fatos constitutivos do seu direito - Inexistência de «animus domini - Imóvel submetido ao comodato - Precedentes desta Colenda Nona Câmara de Direito Privado. Litigância de má-fé - inocorrência - exercício do direito de ação dentro dos limites legais. Honorários recursais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC - Sentença mantida, nos moldes do art. 252 do Regimento Interno do ETJSP - Recurso desprovid