Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - CABIMENTO PARCIAL - A

plataforma CCS/BACEN tem a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens, não se prestando à procura de bens em processos privados - Suspensão - Cabimento da pesquisa de bens do executado pelo sistema nacional de investigação patrimonial e recuperação de ativos (Sniper) - CNIB - A providência pretendida pelo agravante é destinada a dar efetividade aos comandos de indisponibilidade de bens, através de cadastro no CNIB, e foi declarada aplicável às execuções de dívidas privadas pelo E. STJ, sendo admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)