Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Desapropriação por interesse social. Decisão que indeferiu o ingresso do agravante no feito, na qualidade de espólio do expropriado. Ingresso espontâneo do espólio, que alega ser proprietário do imóvel desapropriado. Em diversas oportunidades surgiram discussões acerca da propriedade da área desapropriada e, até o presente momento, há uma ação de usucapião em andamento. Não há oposição da expropriante, nos autos de origem, acerca da inclusão do agravante no polo passivo da demanda. Desta forma, diante da comprovação da qualidade de Espólio de Noemia Cunha Correa nos autos, deve o expropriante incluir o agravante no polo passivo da ação, ao lado dos demais expropriados, devendo ser ressaltado que a teor do parágrafo único do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, fica vedado o levantamento pelo agravante de qualquer valor depositado nos autos, diante de intensa discussão sobre a propriedade. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)