Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS. PLATAFORMA «ATLAS QUANTUM". SOLICITAÇÃO DE SAQUE NÃO ATENDIDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. VALOR A SER RESTITUÍDO QUE, TODAVIA, DEVERÁ SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Uma vez demonstrado que as rés deixaram de cumprir sua obrigação essencial de disponibilizar aos autores os valores investidos e os rendimentos auferidos, no prazo pactuado (D+1), impõe-se a rescisão do contrato e a consequente restituição dos valores investidos. 2. A quantia passível de restituição deverá ser apurada em liquidação de sentença, em cujo âmbito caberá aos autores a demonstração de todas as transferências realizadas para aquisição de bitcoins, com a apuração da cotação na data dos pedidos de saque, realizando-se perícia técnica, se necessária. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)