Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito Processual Civil. Ação de busca e apreensão de veículo (alienação fiduciária). Extinção da ação por abandono sem prévia intimação pessoal da parte. descabimento.

1. Ação julgada extinta, sem resolução de mérito. 2. Inconformismo do autor acolhido. 3. A aplicação da hipótese de extinção da ação por abandono da causa, prevista no CPC, art. 485, III, reclama a observância da regra do § 1º do mesmo dispositivo, que estabelece a necessidade de prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta que lhe é imputada. Formalidade não cumprida. Extinção precipitada. 4. Recurso provido. Sentença anulada