Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENITÁRIO - DESCABIMENTO - QUANTIA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM FIXADOS, CONSOANTE OS CRITÉRIOS DO CPC - CORREÇÃO E JUROS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO SUMULADO DO STJ, TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO