Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - URV -
Liquidação do quantum debeatur - Necessidade de produção de perícia contábil - Determinação de recolhimento dos honorários periciais pela Fazenda Paulista - Admissibilidade - Tema 871/STJ que prevalece sobre qualquer outro - Inaplicabilidade da Resolução 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça - Mantido o prazo para recolhimento dos honorários periciais - Agravo de instrumento não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote