Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Pretensão à reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender inadequada a via eleita, ante o trânsito em julgado da decisão na fase de conhecimento. Inadmissibilidade. Ato de constrição do imóvel determinada apenas na fase de cumprimento de sentença. Inteligência da parte final do CPC, art. 675. Hipótese em que deve ser dado prosseguimento regular aos embargos de terceiro na primeira instância. Sentença reformada. ... (Continua)