Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Cobrança - Multa por rescisão contratual - Ausente decisão surpresa - Sem infringência ao CPC, art. 10 - Preservado o devido processo legal - Contrato que se submete ao CDC - Vantagem excessiva para a prestadora de serviços - Aditamento contratual firmado sem observância das formalidades legais - Invalidade do ato - art. 1.348, parágrafo 2º, do CC e Lei 4.591/1964, art. 22, parágrafo 2º - Permissão à parte de rompimento por denúncia unilateral - Multa indevida - Sentença mantida. ... (Continua)