Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DUPLICATA SIMULADA, EM CONTINUIDADE DELITIVA, POR TRINTA E DUAS VEZES (ART. 172, CAPUT, CP).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Decadência. Ação penal pública incondicionada. Alegada prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Ausência de decurso do prazo prescricional entre as causas interruptivas dispostas no bojo do CP, art. 117. Mérito. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Documentos e depoimento da vítima que apontam que o réu obteve, para si, vantagem ilícita, em seu prejuízo, em razão da emissão simulada de duplicatas. Empresa que se encontrava havia mais de cinco anos com as atividades suspensas. Réu que assumiu não terem ocorrido as transações, apresentando justificativas genéricas e evasivas para a emissão das duplicatas, sem comprovação pertinente do alegado. Falta de provas da existência da relação comercial anterior. Incabível a absolvição. Dosimetria. Pena bem aplicada. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)