Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. ECA.

Atos infracionais análogos aos crimes tipificados nos arts. 33 e 35 da L. 11.343/06. Sentença que aplicou aos adolescentes infratores a medida socioeducativa de semiliberdade. Irresignação defensiva. Alegação de fragilidade probatória quanto ao ato análogo à associação ao tráfico de drogas que não merece acolhida. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Depoimento do Policial Militar que corrobora a dinâmica dos fatos narrados na representação. Adolescentes que confessaram a prática dos atos infracionais. Aplicação da Súmula 70/STJ. Princípio da proteção integral à criança e ao adolescente. Menores infratores que devem receber proteção da família, da sociedade e do Estado. Medidas socioeducativas que não são penas; importam ressocialização e reeducação dos adolescentes. Necessidade da manutenção dos apelantes afastados do pernicioso convívio com marginais. Medida protetiva de semiliberdade bem aplicada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)