Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Existência de omissão na decisão colegiada embargada - Ilegitimidade passiva rechaçada - Decisão mantida - Recurso a que se dá provimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote