Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão de extinção do processo com resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da prescrição. Apelação interposta pela parte exequente. Solução que resolve o incidente regulada nos arts. 133 a 135, do CPC. Natureza de decisão interlocutória, apesar de ter sido dado ao ato processual o nomen iuris de sentença. Na expressa dicção do CPC, art. 1.015, IV, o recurso cabível seria o agravo de instrumento. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por configurar hipótese de equívoco inescusável. Manifesta inadmissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)