Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que determinou a instauração de concurso singular de credores e dispôs que os débitos tributários ficam sub-rogados no preço da arrematação - Edital que expressamente previu que débitos de IPTU serão sub-rogados no valor da arrematação - CTN, art. 130 - Municipalidade que pode participar do concurso de credores visando resguardar seu direito de preferência, independentemente da existência, ou não, de prévio ajuizamento de execução fiscal ou de penhora anterior - Recurso desprovido