Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de Drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição ou desclassificação para porte de drogas visando consumo próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Inaplicável o redutor previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Réu multirreincidente. Regime fechado mantido. Recurso não provido