Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito. Compra e venda. Bem móvel. Contrato de promessa de compra e venda de gás liquefeito de petróleo (GLP). Sentença de procedência da ação principal e de procedência da ação reconvencional. Inconformismo da parte autora reconvinda. Incidência da cláusula penal. Contrato firmado pelas partes estabelece que o inadimplemento contratual de uma das partes autoriza a incidência da respectiva multa. Autora reconvinda que nega o descumprimento contratual no que se refere ao consumo mínimo de GLP. Manifesta ambiguidade da cláusula contratual, que estabelece quantidade mínima anual e fornece parâmetro mensal correspondente. Aplicação do CCB, art. 423. Interpretação favorável à parte aderente. Ré reconvinte que não demonstrou que a autora reconvinda descumpriu a promessa de aquisição anual de GLP. Multa afastada. Pedido reconvencional improcedente. Verbas de sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)