Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. Loteamento fechado. Contribuições mensais ajuizada por Associação de moradores. Sentença de procedência parcial. Reexame do CPC/2015, art. 1.030, II. Procedimento dos recursos repetitivos. Réu formalmente não associada. Liberdade de associação que se sobrepõe ao eventual enriquecimento sem causa. Ação julgada parcialmente procedente. Sentença e acórdão que devem ser reformados - Matéria pacificada pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. 1.280.871 e do REsp. 1.439.163, apreciados sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 882) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 695.911 (Tema 492). Inadmissibilidade da cobrança. Improcedência da ação. Ônus sucumbenciais que se atribuem integralmente à autora.  Recurso provido.