Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Recurso da defesa. Insurgência contra a decisão que regrediu o sentenciado ao regime fechado em razão do descumprimento de condições do regime aberto.

1. Agravante que deixou de comparecer mensalmente em juízo para comprovar suas atividades. 2. Apresentação de justificativas apenas posteriormente à imposição de consequências previamente estabelecidas na audiência de advertência. Descumprimento intencional das condições do regime aberto devidamente caracterizado. 3. Regressão para o regime fechado que se revela desproporcional, sobretudo tendo-se em conta que na r. sentença condenatória transitada em julgado foi imposto ao sentenciado o regime aberto. Regime semiaberto mais adequado ao caso concreto. 4. Recurso parcialmente provido.