Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

Inconformismo contra a respeitável decisão que indeferiu o pedido de diferimento de recolhimento de custas ao final. Agravantes não demonstraram a impossibilidade de recolhimento momentâneo. Documentos juntados revelam a capacidade dos recorrentes arcarem com as custas iniciais do processo. Ausência dos requisitos exigidos pela Lei 11.608/03, art. 5º para a concessão da benesse. Pedido de diferimento denegado. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido determinado o recolhimento do valor correspondente ao agravo interposto, sob pena de inscrição na dívida ativa... (Continua)