Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Requerente alega que o telefone deixou de funcionar a partir de outubro de 2022 e que o número da linha telefônica foi substituído sem sua autorização e sem aviso prévio. Requerida que alega a regularidade no cancelamento da linha ante a inadimplência da parte autora. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré que comporta parcial acolhimento. Aplicação da teoria finalista mitigada. Autora consumidora por equiparação. Legitimidade ativa configurada. Requerida que figura como parte mais hábil a produzir a prova do funcionamento regular do serviço (art. 373, §1º do CPC). Faturas que denotam a queda brusca na utilização do telefone. Existência de protocolos de reclamação do autor. Conjunto probatório que indica o não funcionamento do serviço. Exceção do contrato não cumprido. Devido o restabelecimento da linha telefônica. Limite das astreintes excessivo, ajustado para o montante de R$ 5.000,00. Danos morais para pessoa jurídica demandam a comprovação de ofensa a imagem da empresa perante consumidores e/ou fornecedores. Danos morais configurados, porém reduzidos para o montante de R$ 4.000,00. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)