Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Alegação do autor de que não contratou empréstimos consignados que originaram os descontos em seu benefício previdenciário - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Cerceamento de defesa não configurado. Os elementos trazidos pelo réu dão crédito à versão apresentada de existência de relação jurídica entre as partes e da legitimidade dos débitos realizados no benefício do autor. Trata-se de contratações eletrônicas/digitais, que foram assinadas mediante biometria facial do autor, contendo todos os termos e condições dos empréstimos. Não restou demonstrado nos autos ato ilícito algum praticado pelo réu. Sentença mantida. ... (Continua)