Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CDHU -

Indenização - Vícios construtivos - Relação de consumo - Inteligência do CPC/2015, art. 3º - A ausência de finalidade lucrativa, por si só, não constitui óbice à configuração da relação de consumo, sendo entendimento consolidado perante o STJ que se aplicam as disposições do CDC aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação celebrados posteriormente a sua entrada em vigor, e desde que não haja previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com a construtora executora da obra de Conjunto Habitacional - Direito do consumidor de eleger qual membro integrante da cadeia de fornecimento irá acionar - Inversão do ônus da prova que é ope legis - A pretensão de reconhecimento de ilegitimidade passiva ad causam e a insurgência contra a atribuição do adiantamento dos honorários periciais não se inserem nas hipóteses do CPC/2015, art. 1.015 - Recurso desprovido na parte conhecida... (Continua)