Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Ameaça praticada contra mulher, no âmbito doméstico e familiar (CP, art. 147, caput). Sentença condenatória. Insurgência da Defesa buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Versão apresentada pela vítima corroborada pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, sobretudo pelos prints das mensagens enviadas pelo acusado. Dolo caracterizado e revelado. Conduta voluntária e consciente praticada pelo acusado, que enviou mensagens ameaçadoras à ofendida. Eventual estado de ira e descontrole emocional não isentam o autor de responsabilidade penal. Precedentes. Condenação preservada.     

Dosimetria. Basilar fixada no mínimo legal. Agravante prevista no CP, art. 61, II, f, compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea. Regime aberto fixado para cumprimento da pena. Inviável a substituição por restritivas de direitos, conforme estabelece o CP, art. 44, I, e Súmula 588 do C. STJ. Recurso desprovido.