Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - Embargos à execução - IPTU - Exercícios de 2020 e 2021. Sentença de improcedência. Imunidade tributária. Aquisição do imóvel por instrumento particular de compromisso de compra e venda, firmado anteriormente à ocorrência dos fatos geradores. Hipótese de transferência definitiva da posse. Aplicação do art. 150, VI, «b da CF. Presunção de que o patrimônio é utilizado em prol das finalidades essenciais da entidade. Imunidade configurada. Recurso provido.