Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCO DE HORAS. JORNADA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046.

Na hipótese o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que: a) havia normas coletivas autorizando a compensação de jornada durante todo o pacto laboral; b) o labor excedendo 10 horas diárias ocorreu nos dias em que o reclamante cumpriu escala 12X36; c) havia autorização expressa nas normas coletivas aplicáveis para a realização de jornada 12X36. Tal conclusão decorreu do acervo fático probatório dos autos, de modo que entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Ainda, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.476.596 - MG, de caráter vinculante, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o eventual descumprimento de cláusula normativa pela prestação habitual de horas extras acima do pactuado não invalida ou torna inaplicável a norma coletiva, não sendo distinção suficiente à tese firmada no tema 1.046 de repercussão geral. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)