Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO -

Extinção do processo, sem exame do mérito, por descumprimento de determinação judicial - Ausência de recolhimento das custas iniciais - Não configuração - Autor que tem a benesse concedida em sede de agravo de instrumento - Sentença anulada - Retorno dos autos ao 1º Grau para a devida instrução do feito - Recurso provido, para o regular prosseguimento da ação... (Continua)