Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU E ADESIVO DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE SEGURO -

Preliminar - Impugnação à gratuidade - Não acolhimento - Documentação acostada aos autos que dá conta de que o beneficiário aufere salário modesto para fazer frente às custas e despesas processuais - Impugnante que não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência acostada aos autos - Benesse mantida - Mérito - Consumidor que alega ter contratado seguro, quando sua intenção era investimento financeiro - Instrumento acostado aos autos que é claro quanto ao negócio jurídico celebrado, cujo conteúdo o autor não alegou desconhecer - Vício do consentimento inexistente - Conjunto probatório que não é apto a comprovar que o consumidor foi enganado por prepostos do réu ou não foi bem informado do produto contratado - Respeito ao pacta sunt servanda - Nulidade inexistente - Dano moral que, à míngua de qualquer irregularidade na celebração do contrato, não restou configurado - APELO DO RÉU PROVIDO, julgando-se improcedente os pedidos iniciais. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.... (Continua)