Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
Servidor Público do Estado de São Paulo da ativa. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensa concessão de aposentadoria, com integralidade de proventos correspondente aos vencimentos da última classe ocupada e paridade remuneratória. Sentença de primeiro grau que concedeu a segurança, acolhendo a integralidade dos pedidos. Reforma em parte. ... ()
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