Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação popular. Município de São Paulo. Irresignação autoral contra (a) determinação de processamento da ação sob segredo de justiça; e (b) o indeferimento de tutela de urgência tendente a retirar do ar o website da campanha Prefeiturafaz. Pontual acatamento. Requisitos previstos no CPC, art. 300, ausentes, a impedir a concessão da medida antecipatória pretendida. Tramitação do feito sob segredo de justiça, de outro lado, que não se justifica. Recurso parcialmente provido