Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP -

Seguro Obrigatório DPVAT - Ação de cobrança - Falecimento da autora no curso do processo - Extinção do processo com fundamento no art. 313, § 2º, II, do CPC - Descabimento - Intimação promovida em nome do antigo patrono da autora, cujo mandato está extinto, em razão da morte - Inteligência do art. 682, II, CC - Intimação do espólio e dos herdeiros não promovida - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)