Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2019 a 2021. Sentença de extinção do feito com fundamento no Tema 1184 do STF e da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Executado que foi devidamente citado e houve movimentação útil, tendo vista o requerimento de suspensão do feito em face do parcelamento do débito e pedido de penhora do imóvel objeto de tributação. Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Anulação da r. Sentença, com determinação para prosseguimento do feito. Recurso provido.