Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Bem móvel. Ação de reintegração de posse de veículo. Sentença de improcedência da ação principal e de procedência da reconvenção. Apelo da autora-reconvinda.

Sentença ultra petita não caracterizada. Autora-reconvinda que, em sua contestação ao pleito reconvencional, teve a oportunidade e a incumbência de suscitar toda a matéria de defesa, impugnando o pedido do réu-reconvinte. Observados os limites do pedido, conforme o disposto nos arts. 141 e 492, caput, ambos do CPC. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Informantes ouvidos com respaldo no art. 457, §2º, do CPC. Sentença amparada na prova documental reunida nos autos, que foi apenas corroborada pela narrativa dos familiares do réu em juízo. Suposto contrato de locação de veículo firmado entre as partes. Verificado que, em verdade, o contrato celebrado entre elas foi de compra e venda do automóvel. Somados os valores das notas promissórias pagas pelo réu-reconvinte, com o montante que a autora admitiu ter dele recebido, mais o valor pago como entrada e o preço do automóvel que o réu deu à autora no negócio, constata-se que o requerido já pagou o valor devido pelo veículo objeto da venda e compra. Sentença que, acertadamente, indeferiu a reintegração de posse pleiteada na ação principal e determinou a transferência de propriedade do automóvel para o requerido-reconvinte. Recurso não provido.