Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Recurso defensivo - Pedido de instauração de incidente de dependência toxicológica - Absolvição - Insuficiência probatória - Exame de dependência toxicológica somente se faz indispensável quando do contexto probatório surja fundada dúvida sobre a integridade mental do agente, o que não se verificou - Preliminar afastada - Mérito - Materialidade e autoria demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida - Depoimentos firmes e coerentes dos guardas municipais - Validade - A natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos, somadas à atitude suspeita do réu e sua tentativa de fuga, além da apreensão de considerável quantia em dinheiro, denotam a traficância - Pena reduzida - Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa - Regime prisional fixado com critério, em razão do mau antecedente do réu por delito semelhante - Apelo parcialmente provido... (Continua)