Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Progressão de regime.  Pretensão ministerial de exigência do adimplemento da pena de multa para concessão da benesse. Sem razão. Requisito que não se aplica à progressão de regime em delitos comuns. Ausência de exigência legal para o tanto. Necessidade de respeito ao sistema progressivo de cumprimento de pena. Prequestionada toda matéria suscitada nas razões recursais. AGRAVO DESPROVIDO, nos termos da fundamentação.... (Continua)