Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Receptação - Pleito defensivo de absolvição por falta de provas - Materialidade e autoria comprovadas - Confissão parcial e palavra do policial que atuou no caso firme e coerente - Patente contradição entre o interrogatório policial e judicial, enfraquecendo a versão exculpatória - condenação mantida - Dosimetria penal adequada - Substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou concessão do sursis - Não cabimento - Réu reincidente - Regime semiaberto mantido. Recurso desprovido.