Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE PUBLICIDADE, LICENÇA E FISCALIZAÇÃO -

Exercício de 2009 - Insurgência da Municipalidade em face do reconhecimento da prescrição intercorrente - Descabimento - Prescrição escorreitamente decretada, considerando-se que desde a primeira tentativa frustrada de citação até a prolação da sentença transcorreram mais de 08 (oito) anos sem que qualquer ato de constrição patrimonial se efetivasse - Análise da questão à luz da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (representativo da controvérsia) - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)