Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL.

Conflito entre marca e nome fantasia (título do estabelecimento). Infração marcária configurada. Art. 189, I da LPI. Uso anterior do termo em caráter precário para denominar o estabelecimento da requerida. Proteção marcária atribuída ao primeiro que registrar o termo. First come, first served. Precedente. Distintividade do termo «alpack". Impossibilidade de emprego por terceiros com acréscimo de outros elementos. Danos morais in re ipsa. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)