Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e reparação por danos morais. Descontos de cesta de produtos nunca contratados. Sentença de parcial procedência. Insurgências. Provimento em parte de ambos os recursos. ... ()
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