Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Responsabilidade civil - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Inconformismo das partes - 1. Alegação de não contratação de empréstimo consignado, com expressa impugnação à autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário objeto da lide. Falsidade da assinatura do autor comprovada por laudo pericial grafotécnico. Invalidade do negócio jurídico evidenciada - 2. Restituição pelo réu dos valores descontados do benefício da autora, de forma simples, e não em dobro como determinado na sentença, diante da ausência de má-fé do réu e da data da celebração do contrato (09/07/2020) - 3. Danos morais configurados. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), que não comporta redução/majoração, tendo em vista das circunstâncias particulares do caso - 4. Amostra grátis não configurada. Devolução pelo autor dos valores creditados em seu favor que se impõe - 5. Sentença reformada em parte - Recurso do réu parcialmente provido, e do autor não provido... (Continua)