Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Cédula de crédito bancário. Aplicação do CDC. Contratação fraudulenta. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade do negócio que incumbe ao réu. Comprovação não realizada nos autos. Desinteresse do requerido na produção de prova pericial, não se desincumbindo do ônus que lhe competia. Falha na prestação de serviços caracterizada. Responsabilidade objetiva. Inexigibilidade do débito configurada. Apontamento indevido nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório fixado em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)