Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO REGRESSIVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALOR CONSTRITADO PARA CONTA JUDICIAL VINCULADA AO JUÍZO - INSURGÊNCIA DO COEXECUTADO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA TOTALIDADE DO VALOR - IMPERTINÊNCIA - BLOQUEIO DE 20% DO TOTAL DEPOSITADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Diante da falta de comprovação que a conta bancária, que teve valores bloqueados, tem natureza de poupança, tratando-se de conta corrente utilizada para gastos do dia a dia do coexecutado, impõe-se o reconhecimento de que, em razão da compatibilização dos princípios constitucionais da proteção ao salário e da efetividade das decisões judiciais, bem como de acordo com o princípio do razoável em relação a quitação de obrigação não paga pelo devedor, a constrição deve ocorrer considerando o percentual de 20% do total depositado na conta bancária... (Continua)