Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - PLEITO DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS, PARA O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES A QUE O PACIENTE FORA CONDENADO, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - INVIÁVEL A APRECIAÇÃO DO PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - VIA INADEQUADA - HABEAS CORPUS, DIANTE DE SEU ESTRITO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA, NÃO SE PRESTA PARA DECIDIR SOBRE MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PEDIDO QUE NÃO FOI FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM - NO MAIS, SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO - CABIMENTO DO HABEAS CORPUS APENAS NOS LIMITES DE SUA DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL, POR NÃO POSSUIR NATUREZA RECURSAL IMPUGNATIVA - VIA ELEITA INAPROPRIADA - HABEAS CORPUS NÃO ADMITE QUALQUER REAVALIAÇÃO DE AÇÃO PENAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO - NÃO CONHECIMENTO