Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENSÃO POR MORTE -

Pedido de recebimento de benefício previdenciário motivado pelo falecimento de companheira, ex-servidora estadual - Possibilidade - Benefício previsto na data da morte pela Lei, art. 14, I Estadual 1.354/2020 - Inteligência da Súmula 340/STJ - Prova documental que atesta a existência de união estável na época do óbito - Benefício a ser calculado em 60% dos proventos da instituidora na data do óbito, com renda mensal inicial não inferior a um salário mínimo, conforme art. 235, § 7º, da Instrução Normativa INSS 128/2022 - Data do início do benefício fixada no protocolo administrativo, feito mais de 90 dias após o óbito - Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença, nos termos da Súmula 111/STJ - Apelação autárquica e remessa necessária parcialmente providas... (Continua)