Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - O

valor venal do imóvel deveria corresponder ao seu valor de mercado, que serve como base de cálculo para o IPTU, todavia, na prática, isso não ocorre, porque normalmente não há pelo Poder Público a atualização a cada ano e a correção pela inflação nem sempre corresponde à realidade imobiliária para mais ou para menos, de maneira que foi correta a determinação de apuração em liquidação de forma a afastar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes - Valor do aluguel que deve incidir sobre o valor do imóvel a ser apurado em arbitramento e não com base no valor venal - Recurso desprovido... (Continua)