Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação de reparação de danos. Autora que vendia produtos na plataforma digital Ifood e teve sua conta suspensa por um mês. Descredenciamento causado pela suposta indicação de fraude. Violação não comprovada. Indenização por lucros cessantes estimada em 30% do seu faturamento mensal. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido
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