Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação ordinária cumulada com repetição de indébito - Município de Sertãozinho - ISS - Pretendida restituição de valores recolhidos entre março de 2014 e maio de 2015 - Reconhecimento da prescrição da pretensão da autora - Interposição de recurso especial - Decisão do STJ que reformou o acórdão com fundamento na possibilidade de aplicação ao caso do CTN, art. 169, que prevê o prazo prescricional de dois anos para ajuizamento de ação anulatória de decisão administrativa que denega a restituição de tributo - Ciência do indeferimento administrativo do pleito de restituição em maio de 2020 - Ação ajuizada em novembro de 2021 - Prescrição da pretensão afastada - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)