Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP "AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPADA - RECURSO DO RÉU.
TARIFA DE CADASTRO -Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Súmula 566/STJ - Contrato celebrado após a vigência da citada Resolução - Existência de previsão expressa no contrato discutido - Cobrança permitida - Sentença reformada, a este respeito - Recurso provido, neste ponto. ... ()
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