Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação ordinária - REDE PÚBLICA DE ÁGUA - Vazamento - Rachaduras em imóvel - Ação de obrigação de fazer consistente nos reparos do imóvel e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais com a condenação do MUNICÍPIO DE IACANGA ao pagamento à parte autora do montante de R$ 19.300,00, e improcedente o pleito de indenização por danos morais - Insurgência do Autor - Admissibilidade - Vazamento ocorrido na rede de esgotos de responsabilidade da Municipalidade que provocou danos no imóvel de propriedade do Autor - Laudo pericial que comprova o nexo de causalidade entre o vazamento e os danos verificados no imóvel - Responsabilidade objetiva do ente público (CF, art. 37, § 6º) - Ausência de provas de excludentes - Obrigação de indenizar resultado danoso - Condenação da Municipalidade na obrigação de fazer consistente em efetuar os reparos necessários no imóvel e indenização a título de danos morais no montante de R$20.000,00 (vinte mil reais) - Sentença reformada.

Recurso provido.