Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação anulatória c/c indenizatória. Alegação autoral de que, 01 (um) mês após exercer sua atividade como professora, foi submetida a exame admissional, tendo sido considerada inapta. Sentença de improcedência. Laudo pericial que foi conclusivo no sentido de que, não obstante a melhora da recorrente, quando da realização do exame admissional, apresentava alteração anatomia das pregas vocais, bem como do padrão vocal, sendo motivo suficiente para inaptidão. A recorrente se submeteu à perícia administrativa no ano de 2011. Já a perícia judicial somente ocorreu no ano de 2018. Tal constatação se apresenta relevante para o deslinde da presente controvérsia. O objetivo precípuo da perícia consiste em verificar as condições da autora quando do exame de admissão. No caso dos autos, o expert concluiu que, à época, a recorrente não apresentava condições. No exercício do controle jurisdicional, é vedado ao Poder Judiciário adentrar a seara do mérito administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. O ato administrativo que considerou a apelante inapta foi suficientemente motivado. Recurso a que se nega provimento. Nos termos do CPC, art. 85, § 11, majoro em 1% ((um por cento) condenação em honorários advocatícios devida pela parte autora, observada a gratuidade de justiça concedida.